Uber: decisão do Tribunal Europeu "não vai mudar a situação" em Portugal

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Uber. (Reuters)

A Uber Ibéria disse que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou a Uber como uma empresa de transporte e não uma plataforma digital, "não vai mudar a situação" em Portugal.

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou a Uber uma empresa de transporte e não uma plataforma digital, permitindo às autoridades nacionais a exigência de licenças, tal como as que são requeridas aos profissionais de táxi.

"Esta decisão não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia onde já operamos de acordo com as leis de transporte. No entanto, milhões de europeus ainda estão impedidos de usar aplicações como a nossa”, disse em comunicado a Uber Ibéria.

Num curto comunicado difundido pouco depois de ser conhecida a decisão do Tribunal, a Uber diz que não vê mudanças, acrescentando que “ainda há milhões de europeus que não podem utilizar a aplicação” móvel da empresa.

“Como o nosso novo CEO referiu recentemente é por isso vamos continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa. Esta é a abordagem que vamos tomar para garantir que todos possam ter uma viagem fiável com um simples toque num ‘smartphone’", explicou a Uber Ibéria.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação (Uber) é parte integrante de um serviço global cujo o elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de “serviço da sociedade da informação”, mas sim a um “serviço no âmbito dos transportes”, refere um comunicado do TJUE.

Em consequência, cabe aos “Estados membros (UE) regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, acrescenta o tribunal, que foi chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal.

Entretanto, a Federação Portuguesa de Táxis (FPT) já se congratulou com a decisão do Tribunal Europeu de Justiça de considerar a Uber uma empresa de transportes, referindo que permite às autoridades nacionais exigir licenças semelhantes às dos profissionais de táxi.

"Esta decisão, sem direito a recurso, é a justa resposta que o setor do táxi há muita aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países, roubaram economias, alimentaram paraísos fiscais com a cumplicidade de comissários europeus, ministros e secretários de Estado", afirma a FPT, em comunicado.

A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

Este mês estão a decorrer audições de várias entidades.

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