O parlamento aprovou esta quinta-feira o projeto do CDS que prevê o fim do adicional ao Imposto sobre os Combustíveis (ISP).
O diploma teve os votos favoráveis do CDS-PP, PSD e PAN, os votos contra do PS e a abstenção do PCP, BE e PEV.
Os projetos de lei do PCP e do BE sobre o mesmo tema foram chumbados, ambos com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e PAN.
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Aprovados projetos de resolução
Já os projetos de resolução do PSD e do PCP foram aprovados.
O texto dos sociais-democratas teve o voto contra do PS, a abstenção do BE e os votos favoráveis das restantes bancadas – PSD, CDS, PCP, PEV e PAN.
O projeto de resolução do PCP recolheu os votos contra do PS, a abstenção do deputado Paulo Trigo Pereira, do PS, e os votos do PSD, CDS, PCP, BE, PEV e PAN.
Os projetos de resolução não têm força de lei e servem, na maioria das vezes, para fazer recomendações ao Governo, como é este caso.
Esta votação não implica a entrada em vigor da lei. Depois da votação na generalidade, segue-se o trabalho na especialidade, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, antes de voltar da votação final global no plenário da Assembleia da República.
Cristas contente
A presidente do CDS-PP congratulou-se com a aprovação na generalidade de um projeto de lei para eliminar o adicional ao Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), à quinta iniciativa legislativa apresentada no parlamento.
Assunção Cristas, embora admitindo ainda faltar todo o processo de discussão na especialidade e algum tempo até à eventual promulgação e entrada em vigor da medida, classificou o sucedido como uma "grande vitória" e dividiu-a com "todos os portugueses", que viram "na casa da democracia reconhecido que o Governo foi longe de mais".
Hoje, pela quinta vez, trouxemos ao parlamento esta proposta e à quinta foi de vez. Hoje, vimos aprovar a eliminação desse adicional do imposto, garantindo que os contribuintes portugueses - quem todos os dias precisa de pôr gasóleo ou gasolina nos automóveis, famílias ou empresas - ficam agora em melhores condições", afirmou.
Quando criou este imposto, [o Governo] disse que era só para compensar perda de receita do IVA e que garantia a neutralidade fiscal para o contribuinte e o Estado. Agora, já não diz isso. Diz que é para garantir todo um conjunto de outras razões, assumindo que não era transitório e a neutralidade fiscal foi um logro", acusou a líder democrata-cristã.
O Governo socialista introduziu em 2016 o denominado adicional sobre a gasolina e o gasóleo, quando os preços do petróleo, que, entretanto, foram aumentando, atingiram níveis historicamente baixos, nomeadamente o barril de Brent.
Vimos, ao longo destes dois anos, acontecer sempre um aumento de encargos para os contribuintes e um aumento de encaixe de impostos para o Estado e nunca o cumprimento do dito princípio da neutralidade fiscal", lamentou ainda Assunção Cristas.
Problemas de constitucionalidade
Por seu lado, o PSD desafiou o Governo a implementar “já amanhã” a recomendação dos sociais-democratas sobre combustíveis, admitindo que o projeto-lei do CDS terá de ser alterado na especialidade de forma a não violar a lei de enquadramento orçamental.
A proposta do PSD pode e deve já amanhã ser cumprida pelo governo para devolver aos portugueses as centenas de milhões de euros de impostos sobre os combustíveis que está em 2018 a cobrar a mais do que estava previsto no Orçamento do Estado, devolvendo via Imposto Sobre Combustíveis (ISP) esse excesso”, defendeu o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro, em declarações aos jornalistas no parlamento depois de um debate de três horas sobre esta matéria.
Já o projeto de resolução do PSD – uma recomendação, sem força de lei – pede ao Governo que aprove de imediato uma portaria que reduza o ISP "num montante estimado igual ao da receita adicional de IVA que atualmente se prevê resultar do agravamento dos preços dos combustíveis" e teve o voto contra do PS, a abstenção do BE e os votos favoráveis das restantes bancadas.
A proposta que garante a neutralidade fiscal de forma mais perfeita é a do PSD, a do CDS vai ter de ser melhorada na especialidade. Além de demorar mais tempo, vai ter de ser corrigida de forma a não haver inconstitucionalidades até ao final de 2018”, disse Leitão Amaro, admitindo que, tal como está, não cumpre a chamada “lei-travão”, que impede a aprovação de medidas que afetem o equilíbrio orçamental.
Para Leitão Amaro, com a proposta do PSD, o Estado “não fica a receber nem mais nem menos impostos do que aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado”.
A não ser que o governo nos esteja esconder alguma coisa, há todas as condições para ser cumprida pelo Governo amanhã”, desafiou.
Durante o debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, manifestou disponibilidade do Governo para discutir o adicional ao ISP no Orçamento do Estado para 2019.
António Mendes insistiu que esta matéria não pode ser desligada da sustentabilidade das contas públicas e ambiental, argumentando que reduzir aquela receita fiscal não assegura uma diminuição do preço de venda ao público.