A ANTRAL – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros dá um prazo ao Governo para fazer cumprir a lei, na sequência da decisão europeia de considerar a Uber uma empresa de transportes, e prometeu novas ações de protesto.
Segundo Florêncio de Almeida, a decisão do Tribunal Europeu de Justiça diz que as plataformas eletrónicas como a Uber “não podem trabalhar e só poderão trabalhar se cumprirem com a regulamentação dos táxis, o que não é possível”.
Não pode haver qualquer lei que venha enquadrar estas plataformas dentro do transporte de passageiros ligeiros”.
Em conferência de imprensa, em Lisboa, Florêncio de Almeida anunciou que a associação reforçou o pedido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) para “fazer parar de imediato” o serviço prestado pelas plataformas eletrónicas a operar em Portugal, a Uber e Cabify.
Pedimos ao senhor ministro da Administração Interna para fazer cumprir as decisões dos tribunais. Se isto não vier a existir nos próximos dias nós iremos fazer, com toda a certeza, grandes campanhas públicas para que estas decisões sejam cumpridas”.
O presidente da ANTRAL escusou-se a revelar o tipo de ações, porque serão os órgãos sociais da associação a decidir, mas acrescentou que se o ministro Eduardo Cabrita não receber a associação no prazo de uma semana os taxistas voltarão aos protestos “no princípio do ano”.
A associação pediu ainda à comissão parlamentar de Economia para que promova uma audição do presidente da AMT para esclarecer por que motivo, no âmbito das suas competências, não atua para travar as plataformas eletrónicas.
“Não somos contra as novas tecnologias, somos é contra as ilegalidades que essas plataformas praticam”, frisou Florência de Almeida, advogando que todas as entidades cumpram com a regulamentação do setor.
Para o presidente da ANTRAL, o ministro do Ambiente deixou de ser reconhecido pelo setor do táxi, apesar de possuir a tutela dos transportes, e defendeu que a regulamentação dos transportes de passageiros ligeiros, em Portugal, deverá passar pelas câmaras municipais.
Também a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pediu hoje um “encontro urgente” com o ministro da Administração Interna, no seguimento de uma reunião que refere ter sido pedida há mais de dois meses para cumprimento integral da Lei 35/2016.
Na gravidade da situação presente, a FPT considera que o grau de tolerância para o diálogo deve terminar no final do ano, dando origem a um protesto-vigília, à porta do Ministério da Administração Interna, em data a agendar”.
O que prevê a lei
A lei 35/2016, que entrou em vigor em novembro, regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi e reforça as “medidas dissuasoras de atividade ilegal" no setor.
Reforçou as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi. Pelo exercício da atividade sem o alvará, as coimas passaram a ser entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e entre 5.000 e 15.000 (pessoa coletiva).
A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março.
O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.
O que diz o Tribunal de Justiça da UE
Segundo uma decisão hoje conhecida, o Tribunal de Justiça da União Europeia, em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de “serviço da sociedade da informação”, mas sim a um “serviço no âmbito dos transportes”.
Em consequência, cabe aos Estados-membros “regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.
Em reação, a Uber Ibéria, já disse hoje que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia,"não vai mudar a situação" em Portugal.