Governo reforça competências das autarquias no estacionamento público

  • Redação Autoportal
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O Governo aprovou quinta-feira mais um diploma setorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área do estacionamento público, incluindo as contraordenações por infrações leves na rede viária dependente dos municípios.

“Os municípios passam a exercer competências no que respeita à fiscalização do estacionamento, assim como à instrução e à decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves”, informou o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o documento, estas competências em termos de contraordenações abrangem as “vias ou troços de via concessionados ou subconcessionados dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal”.

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