O secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, reconheceu hoje, dia 25 de maio, que a lei que regula o setor das plataformas eletrónicas de TVDE deverá sofrer algumas alterações, após a avaliação em curso, considerando, no entanto, ser uma “boa lei”.
“Considerando uma boa lei, tem que estar sujeita a avaliação, quando falamos de um setor tão pouco amadurecido”, disse Eduardo Pinheiro,
Estas declarações foram proferidas aos deputados na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, numa audição a requerimento do BE sobre a falta de fiscalização da Lei n.º 45/2018, a chamada "Lei Uber".
O secretário de Estado foi o último dos intervenientes a ser ouvido a pedido do BE, depois das presenças anteriores de responsáveis do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, da Autoridade da Mobilidade e dos Transporte, da Autoridade da Concorrência e da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações – FECTRANS.
“Reconhecemos que, em alguns aspetos, o desenvolvimento da atividade dos TVDE não foi ao encontro do espírito legislador aquando da elaboração da lei”, acrescentou Eduardo Pinheiro
No entanto, de acordo com o secretário de Estado, assistiu-se “recentemente a uma estratégia de preços que promove uma guerra de descontos entre motoristas que resulta, por vezes, numa prática de tarifas que podem não ser condicentes com o serviço prestado”.
De acordo com Eduardo Pinheiro é “necessário avaliar a lei para assegurar que esta dá a melhor resposta aos desafios regulatórios e de fiscalização que esta atividade económica obriga”, sendo também importante garantir que a “atuação presente e futura, de controlo e fiscalização por parte das entidades competentes seja eficiente, ágil e eficaz”.
Eduardo Pinheiro salientou também a necessidade de “dotar de meios necessários” as entidades responsáveis pela fiscalização da lei.
Uma das críticas que vários partidos têm feito diz respeito à falta de fiscalização ao longo dos dois anos e meio de lei.
De acordo com o governante, a atividade de TVDE, em Portugal desde o verão de 2016 através da Uber, gerou “oportunidades para que milhares de pessoas diversificassem as suas fontes de rendimento e para que muitas que se encontravam no desemprego encontrassem uma oportunidade de trabalho”.
Para Eduardo Pinheiro sem a atual lei haveria uma “completa desregulação do setor” e estariam “mais fragilizados tanto motoristas, como os consumidores”.
Existem nove Operadores de Plataformas TVDE licenciados em Portugal, quatro com atividade no mercado nacional: Uber, Bolt, Free Now e It’s my Ride.
Os operadores de TVDE são agora 8.880, enquanto estão certificados 29.543 motoristas, sendo 58 as entidades formadoras autorizadas.
A lei 45/2018, que ficou conhecida como “lei Uber”, define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.