A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis passando no Parlamento com votos a favor do PS e a abstenção do PSD e tendo recebido os votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
Em julho, o Governo aprovou em Conselho de Ministros (CM) uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar por portaria as margens na comercialização de combustíveis caso considere que estas estão demasiado altas "sem justificação".
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Em conferência de imprensa referida pela Lusa, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes disse então que este diploma, que abrange também as botijas de gás, pretende ter uma incidência "limitada no tempo" dando ao Governo “uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens".
"Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis", adiantou então Matos Fernandes.
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O governante recordou que esta margem é "também um somatório de margens que têm a ver com o transporte, com o armazenamento, com a distribuição grossista, com a própria distribuição retalhista", sendo que estes valores de referência "continuam a ser calculados dia a dia por parte da ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]".