A ministra da Coesão Territorial comprometeu-se hoje, no parlamento, com o cumprimento da lei do Orçamento do Estado para que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT seja aplicada a partir de 01 de julho deste ano.
De acordo com a LUSA, o Governo, numa audição regimental na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, em Lisboa, anunciou que iria cumprir com aquilo que prometeu no final do ano passado,
| Orçamento com portagens mais baratas na ex-SCUT |
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"O Governo vai cumprir a lei, portanto estamos, neste momento, a trabalhar no sentido da solução", afirmou Ana Abrunhosa,
A redução já implementada de 25% a partir do 8.º dia de utilização (num mês) teve, em pleno período de pandemia, um impacto nas Infraestruturas de Portugal (IP) de 2,6 milhões de euros.
"Sempre fui uma defensora da redução das portagens, mas também sempre defendi que tinha de ser uma redução gradual, porque os impactos são elevados", declarou a ministra da Coesão Territorial
Ana Abrunhosa reiterou que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT (vias sem custos para o utilizador), proposta pelo PSD e aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, foi considerada constitucional, pelo que "o Governo cumpre a lei".
Indicando que a medida não estava prevista nos planos do Governo, a ministra disse que a sua aplicação tem "uma consequência financeira extremamente elevada sobre o orçamento da IP", reforçando que tal não estava previsto nem no orçamento desta empresa, nem no orçamento do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, pelo que "agora têm de acomodar estes impactos".
O Governo, em particular o Ministério das Infraestruturas e da Habitação e o Ministério das Finanças, com o acompanhamento do Ministério da Coesão Territorial, está a estudar o processo de implementação desta medida.
Segundo ainda a ministra da Coesão Territorial, grande parte das concessões terminam em 2023, portanto "será uma boa altura para rever os contratos e para os analisar".
Ana Abrunhosa referiu ainda que
"Espanha vai aumentar as portagens no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), portanto não é bem líquido que a redução das portagens seja uma tendência internacional, pelo contrário". Ainda assim, considerou, em Portugal é preciso continuar a reduzir as portagens no interior.
"O nosso objetivo é procurar reduzir as portagens nas ex-SCUT e a nossa grande prioridade são os territórios do interior", frisou.